SISTEMAS DE PODER

OS TRÊS PODERES

Legislativo: É a assembleia de representantes, escolhidos pelos cidadãos, que têm o poder de aprovar, alterar ou revogar leis. É formado de acordo com os votos do povo, então a sua composição é proporcional aos grupos políticos e sociais. Isso faz com que as leis aprovadas pelo poder legislativo (Congresso, Parlamento) tenham uma enorme importância em comparação com os atos dos outros poderes. Alguns assuntos somente podem ser definidos por leis do parlamento, ou seja, com aprovação do povo através dos seus representantes: aumento ou diminuição de tributos, aprovação do orçamento, previsão de crimes, aprovação de tratados internacionais, alteração da Constituição, entre outros.

Executivo: É a administração, ou simplesmente “governo”. Esse poder é encarregado de formular e administrar políticas e planos de ação para alcançar os objetivos expressos na Constituição. Geralmente se organiza em ministérios, com chefes apontados pelo chefe de governo (presidente ou primeiro-ministro), responsáveis por cada função do Estado: economia, meio ambiente, relações exteriores, segurança e defesa, educação, saúde etc.

Judiciário: Composto pelos juízes e tribunais de diferentes instâncias (níveis), e chefiado pela Suprema Corte, é o poder responsável por assegurar o cumprimento das regras e princípios expressos nas leis e na Constituição. Nos países democráticos, é fundamental que os tribunais sejam independentes dos outros poderes, para que os juízes possam decidir os conflitos apenas de acordo com o direito. Isso é importante porque até mesmo – e especialmente – o Estado está subordinado ao direito: o poder executivo só pode atuar de acordo com as leis e a Constituição, e o legislativo só pode aprovar leis que estejam de acordo com os princípios da Constituição.

A tripartição de poderes tem o objetivo principal de evitar a concentração do poder nas mãos de uma pessoa ou grupo de pessoas, e assim limitar a autoridade do Estado frente aos indivíduos. Por isso, em cada sistema, criam-se “freios e contrapesos” (checks and balances), formas de controle e intervenção de um poder no outro.

SOBRE ELEIÇÕES:

Também é possível a aprovação de uma lei pela qual se retarda a dissolução da Knesset. Em 1973 a mesma Knesset, junto com Governo, decidiu encerrar as atividades parlamentares com um atraso de dois meses devido à Guerra do Iom Kipur. Em 1992, quando estava terminando a décima segunda Knesset, os deputados decidiram impor uma lei para eleições antecipadas. Estas eleições deviam ser realizadas no dia 3 de novembro de 1992, mas foram passadas para 23 de junho daquele ano. Até 2002, apenas seis eleições foram feitas depois de cumpridos os quatro anos de mandato parlamentar.

As eleições são organizadas pelo Ministério do Interior e supervisionadas por uma secretaria especial chamada Comissão Eleitoral Central (Vaad HaBechirot HaMerkazit), composta por representantes dos partidos políticos na Knesset, presidida por um juiz do Supremo Tribunal ou um ex-juiz do tribunal. A Comissão Eleitoral Central deve aceitar, ou não, as listas partidárias, receber o depósito bancário, que é devolvido em caso de eleição ao Parlamento, verificar que não haja fraude eleitoral, entre outras tarefas.

A ORGANIZAÇÂO DO KNESSET

Grupos Parlamentares

A Knesset opera através de grupos parlamentares ou através de membros individuais. O grupo de parlamentares é definido por lei como:

1. um partido que tenha sido apresentado nas eleições para a Knesset anterior, com uma lista de candidatos e é representado no atual período legislativo por pelo menos um representante;

2. um partido que é reconhecido pelo Comitê da Knesset, como um grupo parlamentar;

3. uma combinação de 2 ou 3 grupos em um grupo único (uma frente de partidos).

Essa última hipótese aconteceu em 2013 com dois grandes partidos: o Likud e o Israel Beiteinu decidiram disputar as eleições como um único grupo parlamentar, Likud-Israel Beiteinu, ou como a mídia o apelidou, “Likud Beiteinu”.

Número de Grupos Parlamentares

O sistema eleitoral em Israel permite uma variedade enorme de partidos políticos o que levou vários grupos sociais a terem representação na Knesset, em pelo menos uma legislatura. É possível também que os grupos se dividam em grupos menores. O maior número de grupos parlamentares aconteceu na nona, começando com 13 grupos e terminando com 20, além de quatro membros da Knesset fora de grupos. No início da décima terceira Knesset, havia 10 grupos e no final 16 grupos e quatro membros individuais. Somente na Terceira Knesset os doze grupos parlamentares permaneceram constantes.

Formação de Novo Grupo Parlamentar

Durante a vigência da Knesset, novos grupos podem ser formados como resultado de fraturas de grupos existentes ou pela sua união. Mas regras introduzidas na Lei Eleitoral (alteração de 1990) limitam a capacidade de separação em grupos e indivíduos. O ano legislativo é dividido em duas sessões - a de Inverno, que abre após o recesso de verão no final das Grandes Festas, e a de verão, que abre após o recesso de Pessach.

FORMAÇÃO DO GOVERNO E ACORDO DE COALIZÃO

Depois de realizadas as eleições, e calculado o número de cadeiras que cada grupo parlamentar receberá na Knesset, o Poder Legislativo está formado. É então o momento de formar o Poder Executivo, ou seja, o governo, que como dissemos anteriormente, surge a partir do resultado das eleições legislativas.

O governo é constituído por um partido ou grupo de partidos que se juntam para governar e administrar o país, de acordo com as ideias e propostas desses partidos. Esse acordo entre os partidos chama-se acordo de coalizão, e deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Knesset, ou seja, 61 votos a favor. Na prática, isso significa que o partido que deseja chefiar o país deve negociar com outros de modo a conseguir formar um grupo totalizando 61 ou mais cadeiras. Por exemplo, nas eleições desse ano, o Likud Beiteinu (que ganhou 31 cadeiras nas eleições) entrou num acordo com os partidos Yesh Atid, Bait Iehudi e Hatnuá, totalizando uma maioria de 68 cadeiras.

Após as eleições, cabe ao Presidente do Estado – atualmente, Shimon Peres – delegar a função de formar a coalizão de governo. Na semana seguinte às eleições, ele se reúne com o líder de cada um dos partidos (ou grupos parlamentares) que elegeu representantes na Knesset, para avaliar qual deles tem a maior possibilidade de formar um governo. Normalmente, é o partido que conquistou o maior número de cadeiras no parlamento. Em 2009, entretanto, o partido Kadima, com 29 cadeiras, não conseguiu formar o governo, enquanto o Likud obteve 28 cadeiras e teve sucesso em formar um acordo com os partidos ultra-ortodoxos e de direita.

Nesse acordo de coalizão, os partidos decidem as diretrizes básicas do governo – princípios que os partidos se comprometem a seguir e propostas de políticas a serem adotadas. Além disso, também se decide quem será o Primeiro-Ministro (que sempre é o líder do maior partido da coalizão) e os demais ministros.

A KNESSET EM AÇÃO

A partir do momento em que o deputado jura fidelidade, recebe os benefícios legais da sua posição como, por exemplo, imunidade Parlamentar (Lei Básica 17). Somente a Knesset pode suspender essa imunidade e determinar que ele seja investigado, ouvido, ou até mesmo detido caso necessário (sob determinação da Knesset), o que limita esta imunidade. O parlamentar tem duas imunidades, a inviolabilidade, que é a imunidade profissional e a imunidade criminal que impede que ele seja processado por crimes comuns enquanto exerce seu mandato. A inviolabilidade é para toda a vida.

Por exemplo, em 1970, quando o deputado Menachem Porush do Agudat Israel, partido ultra-ortodoxo, jogou no chão, pisoteando e cuspindo em um livro de orações judaicas do Movimento Reformista, poderia ter sido condenado a três anos de prisão caso fosse um cidadão comum. Mas, por ser deputado e considerando que o ato foi para “promover os interesses de seus eleitores”, em função de sua imunidade, não foi julgado. Em alguns casos, a Knesset pode tirar a imunidade do deputado, se ele for condenado por faltas graves. Assim, o Chaver Knesset pode ir a julgamento.

Após o juramento, é necessário eleger um Presidente da Knesset, que também ocupa o cargo de Presidente do Estado em caso de ausência do titular. O Presidente do parlamento tem a missão de conduzir as reuniões da Knesset, dar a ordem disciplinar e temática de cada sessão. Ele é acompanhado por um número de vice-presidentes que, ao contrário dele, podem participar na votação.

Os presidentes (speaker) da Knesset nesses 62 anos foram: Shprintzak Joseph do Mapai (1949-1959), Nahum Nir do Achdut Havoda (1959), Kadish Luz do Mapai / Coalizão (1959-1969), Reuben Barkat do Coalizão (1969-1972), Israel Ishaiahu Coalizão (1972-1977), Yitzhak Shamir Likud (1977-1980), Yitzhak Berman Likud (1980-1981), Menachem Sabidor Likud (1981-1984), Shlomo Hillel Coalizão (1984-1988), Dov Shilansky Likud (1988-1992), Shevach Weiss Avodá (1992-1996), Dan Tikhon Likud (1996-1999) e Avraham Burg Avoda – One Israel (1999-2003), Reuven Rivlin Likud (2003- 2006), Dália Itzik Kadima (2006 – 2009), Reuven Rivlin Likud (2009-2013), Yoel Edelstein Likud (2013- ).

Devido à importância deste cargo e eventual conflito de interesses entre o partido político e os interesses democráticos da Knesset, o presidente do Parlamento não pode ser ministro ou vice-ministro, uma vez que a posição normalmente é ocupada por um membro do partido da maioria que governa.

Da eleição até o fim do mandato, o Parlamento se reúne para as sessões de inverno e de verão, com duração de quatro meses cada, durante os dias de segunda, terça e quarta-feira. É possível convocar reuniões extraordinárias, quando há uma urgência política ou militar.

O PODER DE LEGISLAR

Como dito antes, a Knesset tem duas funções principais:

1. Controla o poder executivo, não só na sua estrutura legal, mas por meio de debates parlamentares e das intervenções dos deputados na mídia, onde a oposição controla, critica e/ou apóia o Executivo.

2. Tem a função de fazer leis.

No que diz respeito à legislação, existem três categorias. Um projeto de lei pode ser feito pelo Executivo, através do corpo de ministros que propõem leis. O segundo tipo é de propostas particulares, de cada deputado ou de um grupo deles. O terceiro tipo é o de propostas feitas pelas comissões.

As propostas do governo e das comissões são levadas para o plenário da Knesset. Se uma proposta for aprovada, ela é enviada para um estudo mais aprofundado na comissão específica, para ser modelada como projeto de lei. Esta etapa é conhecida como primeira chamada. Ali a proposta é revisada artigo por artigo. Esta é a instância crítica de uma lei, na qual os deputados, durante meses, a analisam na sua totalidade. O projeto de lei raramente conserva sua forma original. Durante este período, a comissão convida as pessoas que seriam afetadas ou beneficiadas pela lei a darem a sua opinião; também são convidados especialistas para falar sobre o projeto. A grande maioria dos projetos passa da revisão na Comissão para uma nova votação no plenário da Knesset, onde os deputados votam cada artigo separadamente. Pode acontecer que para cada item sejam propostas correções ou reservas de alguns deputados; isso pode sugerir um artigo alternativo que é votado ou descartado. Esta nova votação é denominada segunda chamada. Se a lei não passar em segunda chamada, geralmente a proposta é excluída completamente, mas pode acontecer de voltar para análise e modificação na comissão.

Após a segunda chamada, é realizada a terceira chamada, quando a lei é aprovada em sua totalidade. A segunda e terceira chamadas podem ser feitas no mesmo dia, mas separadamente. Raramente acontece de uma lei ser aprovada na segunda chamada e não na terceira, embora matematicamente seja possível. Se uma lei não passa na terceira chamada, dificilmente será re-analisada.

As propostas particulares passam pelo mesmo processo, com a diferença de que antes de começar “a viagem” se discute se vale a pena levar a proposta adiante. Esta discussão é denominada chamada prévia e ocorre no plenário da Knesset, sob a aprovação do Presidente da Câmara e do bloco que propôs o projeto. Depois de passar pela chamada prévia, a proposta passa para a Comissão que se ocupa do tema e tem início o processo descrito acima. Propostas específicas motivam e ativam os membros da Knesset e trazem dinamismo às sessões e à sociedade.

Existem dois grandes problemas com estes projetos. Em primeiro lugar, muitos deputados da oposição fazem projetos para chamar a atenção do eleitorado. Eles são, geralmente, muito caros e não são viáveis para o Governo. Por exemplo, um projeto de lei que garante uma redução significativa nos impostos para os soldados que concluíram o seu serviço. Poucos membros perguntariam de onde é que os fundos para pagar essa bonita proposta seriam obtidos, porque rapidamente ganhariam inimizade do público.

Em segundo lugar, os membros individuais não têm a vantagem quem tem um ministro do governo. Esse pode pedir informações para os ministérios sobre se uma proposta é executável ou não. Assim, existem projetos apelidados de "Lei Kanovitz", em homenagem a um membro do Partido Progressista que, em 1960, propôs uma lei para controlar a poluição ambiental produzida pelos carros. O projeto era tão nobre como impraticável.

Em geral, a aprovação de cada chamada requer uma maioria simples (metade mais um dos presentes). Se naquele dia houver 21 deputados no plenário, com o voto favorável de 11 aprova-se a chamada. Isto acontece a menos que alguém peça explicitamente que uma lei seja aprovada com uma maioria especial, os casos que ocorrem quando existe uma lei anterior "blindada" (aprovada por 61 deputados ou mais).

Quando finalmente aprovou-se uma lei, ela deve ser assinada pelo Presidente do Estado, o Presidente da Câmara, o Primeiro Ministro e pelos Ministros responsáveis por sua execução.

Se uma lei não cumpriu com este processo até ao final do mandato daquela Knesset, ela não tem mais nenhum efeito e todo o processo deve começar novamente. Assim, é comum que nos últimos meses de um mandato, os parlamentares tenham pressa de aprovar a maioria das propostas pendentes. Existem casos extraordinários onde é permitido que o governo solicite à comissão para continuar a discussão na próxima Knesset, mas essa continuidade pode ocorrer apenas uma vez, não podendo acontecer que um projeto de lei seja discutido continuamente durante várias Knesset.

Para a lei ser colocada em prática deve ser publicada no jornal oficial do Estado de Israel chamado de Reshumot (Anotações), na seção chamada Sefer HaChukim (Livro das Leis). Há uma outra seção que descreve os debates parlamentares e discursos dos deputados chamados Divrei HaKneset (discussões do Knesset). A nova lei pode especificar que produz efeitos a partir de uma data futura ou retroativamente. Um exemplo de uma lei que foi aprovada, mas só começou a ser aplicada depois de alguns anos, é o “direito de escolha”. Durante a XII Knesset (1988-1992) foi aprovada a lei para que o primeiro-ministro fosse eleito pelo voto direto do povo, que foi implementada apenas para as eleições da XIV Knesset em 1996, sendo retirada logo depois.